Transparência

A transparência pública constitui um dos principais fundamentos da democracia, pois fortalece a capacidade dos indivíduos de participar da tomada das decisões que afetam suas vidas, ou seja, cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar seus direitos, como saúde, educação e benefícios sociais.

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais. 

No estado da Paraíba, a Lei de n° 12.869, publicada em 07 de novembro de 2023 no DOE de 08.11.2023, dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes que receberem recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba, a prestarem contas na forma que especifica e dá outras providências.

Dessa forma, atendendo a obrigatoriedade das legislações vigentes, o Instituto IPPEDS disponibiliza em seu portal, de forma transparente e acessível, os valores recebidos, os planos de trabalhos, os órgão ou entidade transferidora, com as respectivas datas das transferências financeiras, comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros recebidos (notas fiscais), as empresas que forneceram bens ou materiais, ou que prestaram ou executaram serviços e todos os registros contábeis evidenciando as receitas e despesas dos valores recebidos.